Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Não recolhimento de ICMS.

Sentença de absolvição sumária, fundada na atipicidade da conduta, por inconstitucionalidade do referido artigo.

Ministério é contra projetos de lei que revogam Exame de Ordem

Acidente de trabalho. Cumprimento de ordem.

Responsabilidade do empregador.

Justiça nega habeas corpus ao pastor Marcos Pereira

Pastor é acusado por crimes de estupro

Trancado inquérito policial contra advogada

Por unanimidade, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso concedeu ordem a

Questão de Direito Processual Civil

Exame de Ordem Unificado - 2010.2

Noções de prática Processual Penal para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil

Alencar Frederico - advogado militante, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduando em Direito Tributário, e membro honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil.

XVIII Exame de Ordem: confira o resultado preliminar da 2ª fase da prova prático-profissional

O prazo para a interposição de recursos contra o resultado preliminar da prova prático-profissional é de três dias.

Lavagem de dinheiro. Lei nº 9.613/98. Crimes antecedentes. Caracterização. Seqüestro. Restituição de coisas apreendidas. Excesso de prazo.

Tribunal do júri. Interrupção. Almoço. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

Habeas corpus liberatório. Estelionato, formação de quadrilha, falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica e corrupção passiva.

Paicente preso preventivamente desde em 15.12.08. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública.

MPES denuncia administradores do Grupo Pão Gostoso

à Ordem Tributária, ofereceu, denúncia por crime contra a ordem tributária, falsidade ideológica e

Nulidade. Sentença. Culpabilidade. Insuficiência de fundamentação. Preliminar rejeitada. Transporte e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Art. 16, caput, da Lei n° 10.826/03.

Delação premiada. Causa de diminuição de pena. Lei dos crimes hediondos. Art. 8º, parágrafo único. Inviabilidade.

Crimes de furto e receptação. Custódia cautelar. Ausência de fundamentação legal. Reiteração de pedido já apreciado. Prejudicialidade.

TJSP nega habeas corpus a servidora acusada de desviar dinheiro de contas judiciais

Indícios de autoria e existência dos crimes.

Habeas corpus. Extorsão mediante seqüestro. Prisão preventiva. Falta de fundamentação.

Inocorrência. Indicação de elementos concretos do autos. Possibilidade concreta de reiteração deletica. Garantia da ordem Pública.

Acusada por troca de moeda falsa tem pedido de habeas corpus negado

Ela também tem envolvimento em outros crimes.

Apelação criminal. Condenação pela prática de três crimes de roubo circunstanciado em continuidade delitiva. Recurso do ministério público.

Insurgência em relação ao concurso de crimes.

Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Crimes de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe, tráfico de drogas.

Constrangimento ilegal em sua forma tentada.

Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crimes denominados hediondos (Lei nº 8.072/90). Execução (forma progressiva).